DOC. 147.7871.0006.9500

TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Alegação de decisão contrária à evidência dos autos. Insubsistência. Hipótese de roubo majorado. Existência de prova robusta da prática delitiva. Impossibilidade de afastamento das majorantes de concurso de agentes e emprego de arma, eis que cabalmente demonstrados. Relevância dos depoimentos colhidos em sede policial quanto em juízo e reconhecimento do recorrente pelas vítimas. Impossibilidade de aplicação das atenuantes da confissão e da menoridade relativa no cômputo da pena. Participação delituosa confessada pelo peticionário. Ausência, ademais, de novas provas capazes de desconstituir o édito condenatório. Regime inicial que deve ser mantido. Revisão improcedente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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