DOC. 147.7895.3000.7300

TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Servidor Público Municipal. Pretensão ao recálculo a partir do mês de fevereiro de 1995, sem a observância do critério introduzido pela Lei Municipal 11722/95. Aproveitamento dos efeitos advindos da inconstitucionalidade de dispositivos deste diploma legal, declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Anterior ação proposta com partes, pedido e causa de pedir idênticos, já transitada em julgado. Efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade restritos às partes envolvidas na ação em que proferida, por tratar-se de controle difuso. Preservação do princípio constitucional da coisa julgada material. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).