DOC. 147.7895.3000.9800

TJSP. Medida de segurança. Internação. Restabelecimento por não ter o agravante se submetido ao tratamento ambulatorial indicado como condição para a desinternação. Cabimento. Periculosidade do agravante constatada por exame realizado mais de um ano depois da sua desinternação. Pedido de extinção da medida de segurança indeferido. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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