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DOC. 147.7895.3003.1300

TJSP. Pena. Fixação. Majoração da reprimenda base. Alegada ilegalidade. Desacolhimento. Sendo o crime triplamente qualificado, como na hipótese, uma das qualificadoras servirá para tipificar o delito, e as demais, como circunstâncias desfavoráveis, que autorizam o aumento da pena base. Inexistência de qualquer reparo. Pena corretamente fixada. Recurso improvido.

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