DOC. 147.7895.3003.2900

TJSP. Extinção do processo. Reintegração de posse cumulada com indenizatória. Falta de interesse processual. Descabimento. Apelantes que foram despojados da posse, retirando-lhes por inteiro o poder fático que exerciam sobre a coisa. Conhecimento das matérias alegadas na exordial. Aplicação do Princípio da instrumentalidade. Extinção do processo afastada, analisado o mérito da demanda em razão do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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