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DOC. 147.7895.3004.1100

TJSP. Competência criminal. Conflito de Jurisdição. Latrocínio. Quadro fático e probatório típicos de crime contra o patrimônio e não exclusivamente contra a vida (homicídio). Caracterização, assim, como crime complexo de cunho patrimonial, cuja competência é do Juízo Singular e não do Juízo de Direito da Vara do Júri da Capital. CP, art. 157, § 3º e Súmula 603, do Supremo Tribunal Federal. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 20ª Vara criminal (suscitado).

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