DOC. 147.7895.3004.7500

TJSP. Família. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Retificação de registro civil. Assento de casamento. Erro de grafia. Eleição da via jurisdicional. Descabida a remessa da parte à esfera administrativa. Prosseguimento do feito determinado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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