DOC. 147.7895.3004.9800

TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei antidrogas. Reconhecimento. Infração cometida nas dependências do estabelecimento prisional. Pacotes de drogas detectados por sensores instalados no interior do presídio. Recursos desprovidos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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