DOC. 147.7895.3005.4400

TJSP. Pena. Detenção. Crime de resistência praticado em conjunto com roubo qualificado. Fixação do regime inicial fechado. Descabimento. Imposição do regime inicial semiaberto. CP, art. 33, ««caput»», segunda parte. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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