DOC. 147.7895.3006.3500

TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Indenizatória julgada improcedente. Ex-funcionário pratica tentativa de homicídio contra funcionária dentro do estabelecimento comercial. Ausência de responsabilidade da empregadora. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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