DOC. 147.7895.3008.4900

TJSP. Carta testemunhável. Recurso em sentido estrito. Interposição contra decisão que indeferiu pleito de reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos. Crimes apurados que são da mesma espécie, e em princípio, guardam, entre si, consideradas suas especificidades, em particular, a natureza da atividade empresarial, conexão espacial, quanto à maneira de execução e, até mesmo, temporal. Continuidade delitiva reconhecida. Reunião dos processos determinada. Recurso provido para esse fim.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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