DOC. 147.7895.3010.9800

TJSP. Extinção do processo. Ação de usucapião ordinário de imóvel. Ajuizamento por condomínio edilício. Impossibilidade, pois não foi constituído como tal, mas sim como mero loteamento. Apelado que não tem existência jurídica, quer como condomínio, quer como associação, cujo ato constitutivo não foi exibido. Ausência de personalidade jurídica, não podendo adquirir bens a qualquer título que seja. Extinção do processo decretada. Recurso provido para esse fim.

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