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DOC. 147.7895.3011.1600

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Espécie do gênero moralidade administrativa. Princípio que exige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade, a idéia comum de honestidade. Contratação por Prefeito Municipal da sua própria empresa para veiculação de propagandas alusivas e vinculadas à Administração Municipal. Improbidade administrativa caracterizada. Ação procedente. Recurso improvido.

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