DOC. 147.7895.3013.8300

TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Inadimplemento confesso pelo locatário. Ocupação do imóvel pela agravante após a saída do locatário. Resolução do contrato pactuado. Prova. Ausência. Autorização expressa para que a agravante ingressasse na posse do bem. Inexistência. Ação que visa a devolver ao locador a posse mansa e pacífica do bem. Eficácia também em relação ao mero ocupante. Decisão que determinou a desocupação mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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