DOC. 147.7895.3015.0000

TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Doença do trabalho (DORT). Incapacidade total constatada pela aposentadoria por invalidez concedida pela autarquia federal. Perícia médica do assistente da ré que não enfraqueceu a conclusão médica da autarquia federal que aposentou a autora-segurada por invalidez após tratamento e tentativa de reabilitação profissional. Ação de cobrança de indenização julgada parcialmente procedente, para pagar 50% do valor indenizatório contratados. Percentual que é correspondente ao comprometimento patrimonial físico, conforme anotado no laudo judicial. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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