DOC. 147.7895.3015.8400

TJSP. Extinção do processo. Ação anulatória de ato jurídico. Arrematação de bem imóvel doado. Hipoteca constituída pelos donatários depois da averbação da doação no respectivo registro de imóveis. Falta de interesse do doador. Caracterização. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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