DOC. 147.7895.3016.8400

TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de cobrança. Diferenças de correção monetária relativas aos Planos Bresser e Verão. Constatação de que as contas aniversariavam na segunda quinzena de cada mês. Sentença ilíquida, reconhecendo-se o «non liquet». A condenação proferida na fase de conhecimento referiu-se à expectativa de direito que não se concretizou na fase de liquidação, traduzindo-se em valor zero. Inocorrência de ofensa à coisa julgada. Procedente a impugnação e extinta a execução. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).