DOC. 147.7895.3017.4500

TJSP. Recurso. Agravo. Decisão monocrática de relator que, na forma do artigo 577, § 1º,. «A» da Lei Processual, dá provimento a recurso oficial tirado da procedência de ação mandamental, prejudicados os voluntários. Agentes fiscais de rendas. Impetração objurgando a redução de proventos em razão da Emenda Constitucional 41. Decadência reconhecida nesta instância. Impugnação sem, no entanto, trazer argumento ou fato novo capaz de alterar o resultado antes proclamado. Mantença. Recurso desprovido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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