DOC. 147.7895.3017.6700

TJSP. Execução penal. Requerimento de elaboração de plano de individualização da pena visando, dentre outras providências, exame de drogadição e prestação de serviço de saúde pública específica ao sentenciado. Desacolhimento. Providências que extrapolam os limites de regência da lei de execução penal. Indeferimento do pedido que não vulnera o princípio da individualização da pena, efetivado, ainda que de modo singelo, no momento de ingresso do sentenciado no sistema prisional. Recurso de agravo em execução penal desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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