DOC. 147.7895.3017.7100

TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Gratificação. Município de São Paulo. Prestação de Serviços Assistenciais em Saúde. Lei Municipal 11716/95, alterada pelas Leis Municipais 13493/03 e 13652/03. Pretensão à inclusão da gratificação no cálculo do décimo terceiro salário e do abono de férias. Admissibilidade, a partir da edição das Leis Municipais 13493/03 e 13652/03, que estenderam o benefício indistintamente a todos os servidores pertencentes aos quadros da Secretaria Municipal da Saúde, perdendo por completo, à luz de sua moldura legal, a característica de gratificações «propter laborem». Ação julgada procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).