DOC. 147.7895.3017.9500

TJSP. Ameaça. Lei de violência doméstica ou familiar. Depoimento da vítima corroborado pela prova testemunhal. Conduta reiterada que aponta ausência de temor por parte da vítima. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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