DOC. 147.7895.3018.0000

TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Fiança. Inexistência de prova nos autos que confira ao título as qualidades de liquidez e certeza. Fiança prestada em época diversa daquela a que correspondem os débitos. Ausência de documentos comprobatórios de permanência do vínculo do devedor solidário. Garantia considera extinta. Configuração como matéria de ordem pública examinada de ofício, ainda que intempestivos os embargos. Encerramento da execução decretado, condenado o exequente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado. Recurso provido para esse fim.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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