DOC. 147.7895.3018.0600

TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que não recebeu apelação interposta contra despacho saneador que reconheceu a ilegitimidade passiva do agravado e o excluiu da lide. Descabimento. Não recebimento do apelo em razão da natureza interlocutória da decisão, sendo que inexiste nos autos outra que tenha extinguido o feito. Erro inescusável caracterizado. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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