TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata «fria», emitida sem lastro, levada a protesto pela endossatária-ré, empresa de «factoring» que deveria ter verificado a regularidade da cambial adquirida. Título nulo, não convalidado pelo endosso. Inexistência de prova da notificação do autor quanto à transferência do direito creditício. Dano moral «in re ipsa». Indenização devida. Recurso provido para afastar a extinção do processo em relação à apelada, reconhecendo-a como parte legítima, e, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º julgar parcialmente procedente a ação para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral.
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