DOC. 147.7895.3019.5600

TJSP. Prisão. Preventiva. Estupro contra menor de idade. Pretendida revogação. Admissibilidade. Decreto carente de fundamentação válida. Custódia decretada, dois anos após o fato, para segurança da aplicação da lei penal por se encontrar o paciente em lugar incerto e não sabido. Revogação indeferida com base na gravidade do delito. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Prova documental no sentido de que o paciente continuava residindo na comarca de origem. Insubsistência do fundamento invocado pela autoridade impetrada. Inidoneidade da gravidade em abstrato como justificativa para supressão da liberdade. Constrangimento ilegal configurado. Revogação deferida. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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