DOC. 147.7895.3020.7700

TJSP. Seguridade social. Competência. Ação de cobrança. Previdência social. Empresa privada. Ação objetivando o recebimento de diferença de valores devidos a título de correção monetária incidente sobre parcelas de restituição da reserva de poupança de previdência privada. Relação jurídica decorrente de contrato de trabalho. Incompetência absoluta da Justiça Comum. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, Emenda Constitucional 45/2004, art. 114, com a redação. Reconhecimento da incompetência «ratione materiae», com determinação de remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. Recurso não provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).