DOC. 147.7895.3021.2100

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Execução acidentária. Certidão equivocada de trânsito em julgado da fase de conhecimento. Recurso especial ainda pendente. Correta determinação de subida dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação do recurso, preservando-se a execução prematuramente iniciada, rotulada como provisória. Decisão mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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