DOC. 147.7895.3021.9700

TJSP. Citação. Execução por título extrajudicial. Citação da devedora principal na pessoa de seus representantes legais que figuram como co-executados. Ciência inequívoca destes que dispensa novo ato citatório. Hipótese em que os co-devedores tinham conhecimento da execução e não se defenderam. Descabido o reconhecimento da prescrição em relação aos avalistas. Penhora mantida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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