TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO -
Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora do imóvel gerador das despesas condominiais objeto da lide, sob o fundamento de que alienado fiduciariamente - Responsabilidade pelo pagamento daquelas recai sobre o devedor fiduciante, enquanto se encontrar na posse do imóvel, do qual não adquiriu a propriedade plena - Impossibilidade de a constrição recair sobre o direito de propriedade, que pertence à credora fiduciária, que sequer é parte no processo - Ressalva expressa quanto à possiblidade de penhora dos direitos aquisitivos oriundos da alienação fiduciária em garantia, já deferida, na decisão recorrida - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido
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