STJ. Processual civil. Petição no mandado de segurança. Recebimento como agravo regimental. Ato de membro do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Incompetência absoluta do STJ. CF/88, art. 105, I, «b». Súmula 41/STJ. Competência da Corte Especial do TRF/1ª Região.
«1. Apesar de não constar no rol dos recursos elencados na legislação processual civil, o Superior Tribunal de Justiça admite o recebimento de petição com pedido de reconsideração como agravo regimental, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual, quando interposta tempestivamente no prazo do recurso cabível.
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