STJ. Agravo regimental no recurso especial. Oi. Brasil telecom S/A. Participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação genérica de descompasso com título. Súmula 284/STF. Avaliação de documentação suficiente à instrução da ação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. No tocante à questão relativa ao fato de o documento intitulado de «radiografia do contrato» ser ou não suficiente à elaboração dos cálculos que visem à diferença de complementação acionária verifica-se que para se chegar a conclusão diversa da consignada pela instância a quo seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta seara, ante os termos da Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito