DOC. 147.8635.1003.2900

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Erro material verificado. Acolhimento.

«1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal, o que impede o exame do protocolizado por último.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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