DOC. 147.8635.1004.9600

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Financiamento de organização criminosa. Arts. 35 c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, IV e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente integrante de organização criminosa vinculada ao pcc. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

«1. - Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses excepcionais previstas no CPP, art. 312.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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