DOC. 147.8635.1005.0500

STJ. Efeito suspensivo ao recurso especial. Via inadequada. Situação excepcional. Inexistência.

«3. A via adequada para atribuir efeito suspensivo ao apelo nobre é a medida cautelar ou, quando a situação se mostrar excepcional, o que não ocorre no caso em comento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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