DOC. 147.8635.1005.3600

STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Qualificadoras. Reconhecimento pelo tribunal do Júri. Decote. Decisão dissociada das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de Justiça Estadual ratificou a decisão do Juiz singular que acatou o reconhecimento do Conselho de Sentença que entendeu pela existência das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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