STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preclusão. Inexistência. Coisa julgada. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da rpv. Juros de mora. Descabimento. Recurso a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que fica caracterizada a omissão, apta a ser apreciada na via dos aclaratórios, quando uma ou mais questões apresentadas pelos litigantes não tenha sido suficientemente decidida pelo órgão julgador. Contudo, o magistrado não está obrigado a se manifestar a respeito de todas as teses jurídicas elencadas pelas partes para embasarem suas pretensões.
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