DOC. 147.8644.3000.2400

STJ. Constitucional e administrativo. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a mandado de segurança em que Juiz federal, investigado em processo administrativo disciplinar, insurge-se contra o ato que indeferiu seu requerimento para que o interrogatório fosse realizado diretamente perante o desembargador relator do pad. Julgamento do recurso principal. Perda de objeto do agravo regimental e da medida cautelar.

«1. O julgamento do Recurso Ordinário ao qual o recorrente buscava atribuir efeito suspensivo - RMS 44.681/RJ - acarreta inquestionável perda de objeto da presente Medida Cautelar, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça: AgRg na MC 20.772/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/3/2014; AgRg na MC 19.161/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/8/2012; AgRg na MC 17.042/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/5/2012

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).