STJ. Processual civil. Associação. Legitimidade ativa. Domicílio em Minas Gerais. Incompetência absoluta. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. Verifica-se que a Corte de origem consignou que «tanto a Apelada (associação) quanto os pretensos susbstituídos têm domicílio no Estado de Minas Gerais, e não no Rio de Janeiro, a impedir o conhecimento, processamento e julgamento válido da causa por qualquer juízo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.» (fls. 320, e/STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito