STJ. Processual civil e administrativo. Ação declaratória. Prescrição da ação condenatória. Interrupção do prazo. Citação válida quando já implementado o prazo prescricional. Extinção do processo. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.
«1. Não se conformando com a decisão, a recorrente interpôs Agravo repetindo os argumentos expostos no Recurso Especial; contudo, não impugnou de maneira eficiente todas as razões do decisum - em especial a aplicação da Súmula 283/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito