DOC. 147.8644.3002.5400

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Oposição contra decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo. Precedentes.

«1. O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a interposição de agravo regimental ou de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado.

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