STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput», c.c. O art. 14, II, ambos. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Envolvimento em outras práticas delitivas. Inexistência. Princípio da proporcionalidade. Incidência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.
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