DOC. 147.8644.3003.8400

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a direito autoral. Julgamento monocrático. Previsão legal. Princípio da colegialidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravante não impugnou nenhum dos fundamentos da decisão ora hostilizada, limitando-se a argumentar ofensa ao princípio da colegialidade. Assim, incide a Súmula 182 desta Corte.

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