STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Arguida ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Tráfico de drogas. Perdimento de bens. Impossibilidade de decretação. Acórdão recorrido no sentido da falta de comprovação da origem ilícita. Agravo regimental improvido.
«1. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC/1973, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito