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DOC. 147.8645.3001.0700

STJ. Tributário e processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade. Período entre a elaboração dos cálculos de liquidação e a inscrição do precatório. Descabida a incidência de juros moratórios. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos recursos no STJ. Precedentes do STJ.

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