STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Incapacidade. Não comprovação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a parte recorrente não logrou comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, o que autorizaria a concessão do benefício pleiteado, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 42.
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