DOC. 147.8645.3001.6400

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Enriquecimento sem causa em razão da partilha de bens. Avaliação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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