DOC. 147.8882.4117.2539

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE IPANEMA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO EM DESFAVOR DA RECORRENTE, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, CONSISTENTE NA SUBTRAÇÃO DE 04 (QUATRO) UNIDADES DE PEÇAS DE PICANHA, 01 (UM) SABONETE E 01 (UMA) ESCOVA DE CABELO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 828,17 (OITOCENTOS E VINTE E OITO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), DE PROPRIEDADE DO SUPERMERCADO ZONA SUL, E DE SUA AUTORIA NO EVENTO, PORQUANTO, MUITO EMBORA A FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO LESADO, PAMELA PATRICIA, NÃO SE FIZESSE PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, A FIM DE CORROBORAR AS SUAS PRIMEVAS DECLARAÇÕES, CERTO É QUE TAL LACUNA FORA PLENAMENTE SUPRIDA PELAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELO POLICIAL MILITAR, GILSON LUCIO, DANDO CONTA DE QUE, EMBORA NÃO TENHA PRESENCIADO A SUBTRAÇÃO, FOI CHAMADO PARA CONDUZIR A ACUSADA À DISTRITAL, SENDO CERTO QUE, AO CHEGAR AO LOCAL, JÁ SE ENCONTRAVA A MESMA SOB DETENÇÃO PELOS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO, E AO QUE SE SEGUIU DA INICIATIVA DA GERÊNCIA DE EXIBIR-LHE A GRAVAÇÃO, NA QUAL SE CONSTATOU A IMPLICADA SURRUPIANDO AS MERCADORIAS E, EM SEGUIDA, DEIXANDO O LOCAL PELA PORTA DA FRENTE, MAS SEM EFETUAR O PAGAMENTO DEVIDO, VINDO, CONTUDO, A SER INTERCEPTADA NO EXTERIOR DAQUELE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM POSSE DA REI FURTIVAE, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ DESCABE A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA 337 DO E. S.T.J. EM SE VERIFICANDO QUE DA FOLHA PENAL DA RECORRENTE (FLS.46/60, 101/109 E 122/131) CONSTAM TRÊS ANOTAÇÕES SEM RESULTADO ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (HUM) ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PADRÃO DE NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MERCÊ DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, MANTENDO-SE, NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, POR INEXISTÊNCIA DE INCONFORMISMO MINISTERIAL MANIFESTADO, QUER POR ACLARATÓRIOS OU MEDIANTE APELO, PANORAMA QUE, ASSIM, NÃO PODE SER AQUI CORRIGIDO, SOB PENA DE INCORRER-SE EM INACEITÁVEL REFORMATIO IN PEJUS, O COEFICIENTE AFETO AO CONATUS, ESTABELECIDO EM 1/3 (UM TERÇO), PERFAZENDO UMA REPRIMENDA FINAL DE 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 07 (SETE) DIAS MULTA ¿ MANTÊM-SE PORQUE CORRETAS, A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, NOS MOLDES SENTENCIALMENTE FORMATADOS ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.