DOC. 147.9762.6000.1100

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Multa administrativa. Imposição pelo Tribunal de Contas do Estado ante irregularidade nas contas públicas, cometida por Prefeito Municipal. Município de Mauá. Ação ajuizada pela Fazenda do Estado. Ilegitimidade ativa. Competência para executar título é do próprio Município. Valor da cobrança se reverterá em favor deste ente político. Extinção do processo sem apreciação do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Exceção de pré-executividade acolhida. Recurso provido para este fim.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).