DOC. 147.9762.6000.1500

TJSP. Prova. Perícia. Tóxicos. Relato do acusado ao juiz de que se considerava usuário de entorpecentes. Insuficiência das afirmações nesse sentido à instauração do incidente de verificação. Ausência de verificação de qualquer desajuste na conduta do réu a ensejar a realização do alegado exame. Entendimento. Preliminares afastadas. Recursos defensivos parcialmente providos e ministerial improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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