DOC. 147.9762.6000.3400

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida inscrição negativa do nome civil da correntista. Dano moral configurado. Extravio de talões de cheques em transporte terceirizado. Quebra dos deveres de segurança, boa-fé objetiva e confiança. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Vulnerabilidade da consumidora. Responsabilidade objetiva da casa bancária. Incidência da Súmula 28 do Supremo Tribunal Federal. Prestação de serviços bancários que carrega os riscos inerentes à atividade. Fortuito interno. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).